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As casas desocupadas que não ultrapassem determinado consumo de água e electricidade durante mais de um ano vão ser consideradas devolutas e, como tal, vão passar a pagar o dobro da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o imposto que substituiu a Contribuição Autárquica



A ler também Casas desocupadas vão pagar imposto a dobrar, no Expresso On-line.

Esta medida é ineficiente, porque:

• Das receitas resultantes do imposto - cujo aumento pode ir até 1,6% - em termos práticos, não resulta nenhum incentivo de maior à recuperação dos imóveis.
• Os proprietários de prédios devolutos que actualmente utilizam o expediente dos consumos mínimos, preferem pagar a taxa adicional, com o consequente desperdício de água e energia.
  
• É uma abordagem indiferenciada às razões pelas quais um imóvel está ou é considerado devoluto.
• É demagógico dizer que esta medida é um contributo para a requalificação/renovação urbanas e ordenamento do território.
• Um imposto com estas características - só por si - não incute confiança no mercado, se a nova Lei das Rendas não privilegiar, nomeadamente, a liberdade contratual e flexibilidade nos despejos.